Termos do serviço
1. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE E DA VENDA À DISTÂNCIA
A utilização desta Loja Online e da Venda a distância atribui-lhe a condição de CLIENTE e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online e da Venda à distância.
Se não aceitar qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online ou a venda a distância. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A DUMICOR reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente. Tais alterações serão divulgadas em www.dumicor.pt por forma a que tome conhecimento do seu conteúdo. Caso continue a utilizar a Loja Online e a Venda a distância o CLIENTE estará a aceitar os Termos & Condições Gerais nos termos em que os mesmos foram atualizados.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela DUMICOR cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
A DUMICOR é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o CLIENTE. O CLIENTE deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a DUMICOR reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a DUMICOR reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do CLIENTE.
A proposta contratual constante da Loja Online e da Venda a distância é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o CLIENTE que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
2. PROCEDIMENTO DE COMPRA ON-LINE
1.º Passo: Seleção de artigos e serviços a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o CLIENTE proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
A DUMICOR empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da dumicor.pt;
Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo CLIENTE.
Os serviços contratados serão regidos pelos presentes Termos & Condições Gerais e pelas Condições Particulares de cada serviço que o CLIENTE pretenda contratualizar. As Condições Particulares do Serviço serão disponibilizadas ao CLIENTE antes de o mesmo efetivar a sua encomenda.
2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda, o CLIENTE terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
Nome completo / denominação social do CLIENTE;
Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do CLIENTE;
NIF / NIPC do CLIENTE;
Selecionar a modalidade de entrega;
A data escolhida para o levantamento/data prevista para o levantamento, consoante o aplicável;
Nome completo da pessoa que irá levantar;
Nome completo ou denominação social do CLIENTE a constar da fatura;
NIF/NIPC do CLIENTE a constar a constar da fatura;
Morada do CLIENTE a constar da fatura.
O CLIENTE garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à DUMICOR resultantes da incorreção dos mesmos. O CLIENTE obriga-se a comunicar, por escrito, à DUMICOR qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
3.º Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O CLIENTE compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do CLIENTE e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
O CLIENTE deverá selecionar o método de pagamento: cartão de débito/crédito (VISA, MasterCard ou AMEX), PayPal, , referência multibanco, MBWAY, transferência bancaria ou método colocado a disposição.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o CLIENTE terá a possibilidade de ativar o botão “PAGAR”.
A DUMICOR acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo CLIENTE. Uma vez confirmado o pagamento pela DUMICOR, a respetiva fatura será remetida aquando da recolha / entrega dos artigos adquiridos, em suporte físico (papel) ou enviada via eletrónica.
4.º Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no pedido de venda e confirmação da sua encomenda Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O CLIENTE compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços constante no pedido de vendas, dados do CLIENTE e dados de faturação, devendo nesse momento contactar a DUMICOR a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
Ao proceder ao pagamento está inerente a confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais.
A DUMICOR acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo CLIENTE. Apos a confirmação do pagamento, o CLIENTE recebe a fatura no e-mail que indicou.
4. MODALIDADES DE ENTREGA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1. LEVANTAMENTO DA COMPRA EM Ponto de Recolha.
O CLIENTE poderá optar pelo levantamento da sua compra online numa num ponto de recolha indicado pela DUMICOR.
Após ter escolhido o Click and Collect como método da entrega, o CLIENTE deverá dirigir-se ao local de recolha no dia e janela horaria escolhida para proceder ao seu levantamento, sendo-lhe nesse momento solicitada a apresentação do e-mail anteriormente referido, bem como um documento identificativo que contenha fotografia.
No momento de levantamento em ponto de recolha, o CLIENTE deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
Caso tenham danos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o cliente deve comunicar a DUMICOR no ato de levantamento. Este facto não prejudica o seu direito de reclamação referente à garantia do produto por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro no prazo de 2 anos a contar da data da entrega do bem.
4.2.2. PONTO DE RECOLHA FIXO
O CLIENTE receberá um SMS ou chamada com a informação de que a sua encomenda se encontra disponível para levantamento no ponto de recolha. Assim que receba a confirmação de que a encomenda se encontra no ponto de recolha, o CLIENTE deverá levantar a sua encomenda no período máximo de 48 horas.
Uma vez decorridas as 48 horas, a encomenda será reencaminhada o armazém e ser-lhe-á devolvido, através do método de pagamento que foi utilizado na compra, o valor dos artigos encomendados. O CLIENTE suportará os custos de devolução dos artigos não levantados de volta ao Armazém.
ENTREGA DA COMPRA AO DOMICÍLIO/ENTREGA À PORTA
4.3.1. ENTREGA VIA TRANSPORTADORA
Entrega à porta
Ao contratar o serviço da entrega via transportadora para Portugal Continental o prazo de entrega estimado é de 1-3 dias uteis, Madeira e Açores de 3-7 dias uteis.
As entregas são efetuadas ao nível de Rés de Chão na morada do cliente.
Caso o CLIENTE não tenha disponibilidade para receber os artigos, deverá contactar a DUMICOR no prazo de 72 horas a contar da data da compra. A DUMICOR poderá modificar, sem custos adicionais, a data da prestação do Serviço, mediante solicitação do CLIENTE junto do serviço Apoio ao Cliente até às 24 horas anteriores à data prevista para a prestação do Serviço, desde que esta alteração não implique o armazenamento dos artigos por um período superior a 72 horas. Decorrido o prazo de armazenamento (superior a 72 horas) será cobrado ao CLIENTE o valor de €18,00Euros (dezoito) por até cada 2 dias de armazenagem da mercadoria.
O CLIENTE compromete-se a comparecer no local, bem como manter-se contactável por telefone para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do CLIENTE, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este.
Adicionalmente e caso o atraso na Entrega se dever à Transportadora, o CLIENTE deverá, no prazo de 48, reagendar a Entrega da encomenda. Decorrido o referido prazo de 48 horas, sem que o CLIENTE tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a DUMICOR tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao CLIENTE a resolução e restituindo ao CLIENTE o valor dos bens adquiridos, através do método de pagamento que foi utilizado na compra.
O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.
No caso de a segunda entrega se realizar em dia diferente, o CLIENTE é responsável pelo pagamento do valor da segunda entrega, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço.
O disposto acima é aplicável a qualquer situação de impossibilidade imputável ao CLIENTE, como, por exemplo, a impossibilidade de entrada com a mercadoria no local.
5. DEVOLUÇÕES
O CLIENTE poderá dirigir quaisquer reclamações à DUMICOR, através dos contactos disponíveis da página de contactos.
O cliente tem 14 dias para efetuar as devoluções dos seu artigos, na embalagem 0riginal e sem sinais de uso.
Não serão aceites devoluções de artigos que foram montados, instalados, cortados por medida, ou que apresentam sinais de uso.
O valor da mercadoria só será devolvida quando a mercadoria tiver sido devolvida e entregue nas instalações da DUMICOR.
Os custos inerentes de transporte resultante de devoluções ficam a cargo do cliente.
Em alternativa poderá contactar o nosso serviço de Apoio ao CLIENTE (+351) 936 308 384, chamada para rede fixa nacional (Segunda a sábado: 9h-18h; Domingo e feriados: 9h-13h), o qual irá fornecer-lhe as instruções necessárias para obter a assistência pretendida.
6. RECLAMAÇÕES E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
Dispõe do prazo de 14 dias para devolver as suas compras. Para tal, basta devolver o artigo desde que não o tenha montado/instalado ou utilizado e esteja em condições de ser vendido juntamente com a embalagem e fatura original.
Caso pretenda a devolução via transportadora, será cobrado o valor equivalente a entrega contratada.
O valor da mercadoria é sempre devolvida pelo mesmo método de pagamento.
O reembolso do valor da mercadoria é efetuado depois da mercadoria ter sido devolvida a DUMICOR.
7. LEI APLICÁVEL E FORO
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. O CLIENTE também poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.